Publicada a Instrução Normativa SERT Nº 15 de 28/10/2026, que disciplina a utilização do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica  - NFS-e.

Os profissionais autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF e enquadrados no regime de recolhimento fixo do ISSQN deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e quando da emissão de documentos referentes a competências a partir de 01/11/2026.

Ressaltando que a utilização do Emissor Nacional da NFS-e não altera o regime de recolhimento do ISS nem a facultatividade de emissão.

Exceções:
Não estão abrangidos pela migração, permanecendo sujeitos à emissão de (NFS-e) por meio do Sistema de Gestão do ISS:

1) os titulares de serviços notariais e de registro;

2) os permissionários de transporte público de passageiros.

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